STJ - HC 35479 / BA HABEAS CORPUS 2004/0067653-5


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. ESTUPRO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE
IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DO WRIT,
DE OFÍCIO. AUTOS DA AÇÃO PENAL. PERECIMENTO. INCÊNDIO. EXCESSO DE
PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERIOR A 07
ANOS. RESTAURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS. ORDEM
CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
Hipótese em que o impetrante reitera ordem de habeas corpus
anteriormente dirigida a esta Corte, na qual alega a submissão do
paciente a constrangimento ilegal decorrente da excessiva demora no
julgamento de recurso de apelação interposto.
Tratando-se de mera reiteração de habeas corpus já julgado por esta
Turma, não se conhece da impetração.
A excepcionalidade da situação dos autos autoriza o exame da
possibilidade de concessão de writ de ofício.
Não havendo notícias da restauração dos autos da ação penal, que
teriam perecido em incêndio, o que estaria impedindo a apreciação do
apelo, não obstante a manutenção da custódia cautelar do acusado há
mais de 07 anos, deve ser reconhecida sua submissão a
constrangimento ilegal.
Deve ser concedido ao paciente, de ofício, o benefício da liberdade
provisória, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, se por
outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem
estabelecidas pelo Julgador de 1º grau, enquanto aguarda a
restauração dos autos e o julgamento do apelo pelo Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia.
Ordem não conhecida, mas concedida, de ofício, nos termos do voto do
Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 35479 / BA HABEAS CORPUS 2004/0067653-5
Fonte DJ 09.02.2005 p. 207
Tópicos criminal, estupro, reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante esta corte.

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