TST - ED-RR - 679734/2000


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PRETENSÃO INFRINGENTE. A questão do cabimento da integralidade do pagamento do adicional de periculosidade, ainda que a exposição se dê em tempo reduzido, foi dirimida com base na convergência do acórdão regional com os termos da OJ. 5 da SBDI-1, atualmente item I da Súmula 364/TST. Essa circunstância, por si só, impedia o conhecimento do recurso de revista, independentemente do exame das violações à lei e à Constituição apontadas, bem assim da divergência apresentada (Súmula 333/TST, art. 896, §§ 4º e 5º da CLT). A irresignação, pois, apenas mascara a pretensão infringente do julgado, embora exteriorizada sob o pretexto de omissão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 679734/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista adicional de periculosidade, inexistência de omissão pretensão infringente, a questão do cabimento.

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