TST - ED-ED-RR - 756363/2001


28/abr/2006

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Não comportam acolhimento estes segundos embargos de declaração quando os primeiros, ainda que prestassem esclarecimentos, reiteraram que a discussão das horas extras está ligada a fatos e provas e, por isso, seria e é insusceptível de reexame em sede extraordinária. A inexistência dos defeitos de julgamento especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC, não dão suporte ao manejo deste recurso, sendo manifesta a intenção infringente de rediscussão de questões já postas de lado. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 756363/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos segundos embargos de declaração em recurso de revista horas extras, não comportam acolhimento estes.

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