TST - AIRR - 273/2000-071-14-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO ATACADA. O agravo de instrumento, cujo escopo é o destrancamento de recurso, deve, dentre outros requisitos, preencher aquele que determina que o despacho denegatório seja efetivamente atacado e infirmado (897, “b”, da CLT e 524, II, do CPC). Por isso, não se conhece o presente agravo que se limita a reapresentar os argumentos lançados em revista, sem enfrentar a decisão denegatória do processamento do referido apelo. Esse tem sido o posicionamento desta C. Corte, conforme a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2000-071-14-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão denegatória não atacada, o agravo de instrumento,.

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