STJ - HC 36794 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0098958-5


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA. NULIDADE.
EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. FEITO COM SENTENÇA
PROFERIDA. SÚM. N.º 52/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE.
FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
DEFENSOR INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. TRÂMITE LEGAL
QUE DEVE SER ACOMPANHADO PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À
DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DA
DEPRECATA. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Encerrada a instrução criminal, encontrando-se o feito instaurado
contra o paciente encontra-se com sentença proferida, não se acolhe
alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação
da culpa.
Inteligência da Súmula n.º 52 deste STJ.
Não se reconhece a nulidade do feito pela ausência de intimação do
não cumprimento da Carta Precatória, diante da falta de previsão
legal e, ainda, por que evidenciado que o patrono do paciente foi
devidamente intimado da expedição da deprecata, cabendo ao defensor
constituído acompanhar o trâmite do instrumento. Precedentes do STJ
e do STF.
O art. 405 do Código de Processo Penal não determina a abertura de
prazo para a defesa se manifestar acerca da substituição das
testemunhas não encontradas, sendo imprescindível o requerimento da
defesa, o qual, não ocorrendo no prazo de 03 dias, acarretará o
prosseguimento no julgamento do processo.
Não se verifica irregularidade no processamento da ação penal, se
constatado que, tendo sido dada a oportunidade ao impetrante de
apresentar novo endereço das testemunhas, a defesa permaneceu
inerte.
Tratando-se de nulidade relativa, é imprescindível, para o seu
reconhecimento, que se faça a indicação do prejuízo causado ao réu,
o que não restou evidenciado in casu. Súmula n.º 523/STF.
Não resta caracterizada a ausência de fundamento para a determinação
de devolução antecipada da Carta Precatória, em virtude da certidão
lavrada nos autos noticiando a ineficácia da intimação das
testemunhas deprecadas.
Motivação da decisão monocrática que se verifica pois, não sendo
possível o cumprimento da diligência, nada resta a fazer, senão
recolher a Carta Precatória e, não havendo manifestação da parte,
julgar o processo com as provas existentes nos autos.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36794 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0098958-5
Fonte DJ 09.02.2005 p. 208
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, porte de arma.

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