TST - AIRR - 266/2004-001-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não forem trasladadas para os autos peças essenciais à sua formação, como, no caso, o acórdão regional, respectiva certidão de publicação, comprovante do recolhimento de custas e o teor do recurso de revista. Nos termos do art. 897, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 266/2004-001-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado incompleto, não se conhece do.

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