TST - AG-AIRR - 541/2002-106-03-40


28/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO DE TURMA - INADEQUAÇÃO. O agravo regimental só é cabível das decisões monocráticas enumeradas no art. 338 do Regimento Interno do TST e, nunca, de decisões proferidas por órgãos colegiados. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 541/2002-106-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, decisão de turma, inadequação.

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