STJ - AgRg no Ag 634150 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0143866-1


09/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA. REQUISITO ECONÔMICO. ART. 20, § 3º DA LEI 8.742/93.
RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 07-STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O requisito da renda per capita familiar inferior a ¼ (um
quarto) do salário mínimo não constitui, por si só, causa impeditiva
para a concessão do benefício de prestação continuada preconizado na
Lei 8.742/93. Fatores outros, relacionados à situação
econômico-financeira, devem, também, ser levados em consideração.
II - Tendo o v. acórdão recorrido concluído pela concessão da renda
mensal vitalícia, ocasião em que restou aferido o estado de
miserabilidade da família, incabível nova discussão quanto ao
suporte fático, especialmente em sede de recurso especial.
Inteligência da Súmula 07-STJ.
III - É inviável o prequestionamento de matéria constitucional, em
sede de recurso especial, em respeito à competência delineada pela
Constituição, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião.
Neste contexto, a pretensão trazida no presente recurso exorbita os
limites normativos do Especial, que estão precisamente delineados no
art. 105, III da Constituição Federal.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 634150 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0143866-1
Fonte DJ 09.02.2005 p. 216
Tópicos previdenciário e processual civil, benefício de prestação continuada, requisito econômico.

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