STJ - HC 37394 / MG HABEAS CORPUS 2004/0109277-3


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. WRIT CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO
REGIMENTAL. DESPROVIMENTO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO ATO ATACADO.
LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE
DO DELITO. CLAMOR PÚBLICO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. NÃO
CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO
COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. APOSENTADORIA DO RELATOR. DEMORA
JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E DENEGADA.
I. Evidenciada a superveniência de julgamento de agravo regimental
interposto pela defesa ratificando os argumentos da decisão singular
e estando presente nos autos a cópia do acórdão, torna-se possível o
conhecimento e análise da irresignação.
II. Não se vislumbra ilegalidade na medida constritiva, se
demonstrado que a segregação foi mantida em conformidade com as
exigências legais, atendendo aos termos do art. 312, do CPP, e da
jurisprudência dominante.
III. A gravidade do delito praticado pode ser suficiente para
motivar o encarceramento provisório como garantia da ordem pública.
Precedentes.
IV. O clamor público causado pela prática do delito também é causa
suficiente para impedir a cassação da custódia cautelar. Precedente.
V. Justifica-se a imposição da medida constritiva para fins de
resguardar a integridade física de testemunha, como garantia à ordem
pública. Precedente.
VI. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual
direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da
prisão é recomendada por outros elementos dos autos.
VII. Pleito de transferência do paciente para a Cadeia Pública de
Jacuí/MG.
VIII. Tema que não foi objeto de debate e discussão por parte de
órgão colegiado, em 2º grau de jurisdição.
IX. A análise dos argumentos trazidos na impetração ocasionaria
indevida supressão de instância.
X. Hipótese que se trata de feito complexo, que tramita
regularmente, tendo sido retardado, apenas em parte, em decorrência
da pluralidade de réus (oito), da quantidade de diligências
requeridas, com a expedição de inúmeros ofícios – a maior parte pela
defesa –, da necessidade de envio de cartas de ordem, bem como da
interposição de agravos regimentais por parte de cada acusado, além
da aposentadoria do Desembargador Relator durante a tramitação do
processo.
XI. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como
justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução
processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo
Ministério Público, mas sim decorrente de incidentes do feito e
devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos.
XII. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é
absoluto.
XIII. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
XIV. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37394 / MG HABEAS CORPUS 2004/0109277-3
Fonte DJ 09.02.2005 p. 209
Tópicos criminal, crimes contra a administração pública, writ contra decisão monocrática.

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