TST - AIRR - 1887/1997-067-15-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA AUTORIZAÇÃO INEXISTENTE. Inviabiliza-se o apelo quando o acórdão recorrido encontra-se em plena consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta C. Corte, consubstanciada na Súmula 342/TST, em vigor desde 20 de abril de 1995, que exige a autorização prévia e por escrito do empregado para a validade de descontos efetuados nos salários, a título de participação em planos de seguro de vida. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1887/1997-067-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista descontos a título, inviabiliza-se o apelo quando.

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