TST - AIRR - 29372/2002-902-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ÉPOCA PRÓPRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E BASE DE CÁLCULO SALARIAL. De acordo com o § 2º do art. 896 da CLT, o recurso de revista, em processo de execução, somente se viabiliza por violação direta e literal da Constituição Federal. Não existe no acórdão regional vício capaz de ensejar sua nulidade, entregue que foi a prestação jurisdicional, devidamente fundamentada, nos exatos termos do que exige o art. 93, IX, da Constituição Federal. O Regional já se manifestara a respeito dos temas suscitados em sede de embargos de declaração, em especial, quanto à correção monetária, cujo julgamento, encontrava-se de acordo com a então OJ nº 124 da SBDI-1, hoje incorporada na Súmula 381/TST. No que se refere à integração da gratificação de função na base de cálculo das diferenças salariais, insubsistente a invocação de afronta direta ao inciso XXX do art. 7º da Carta Magna, mesmo porque este trata da discriminação geral (sexo, cor, raça e credo), o que não é o caso dos autos, sendo certo que esse pleito foi indeferido porque não constou do pedido inicial. Agravo improvido

Tribunal TST
Processo AIRR - 29372/2002-902-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, de acordo com o.

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