STJ - HC 37662 / SP HABEAS CORPUS 2004/0115433-6


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. QUADRILHA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PROVA FALSA. DEPOIMENTO EM CONTRADIÇÃO COM ESCRITURA.
FALSIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. FALTA DE ACAREAÇÃO
ENTRE O PACIENTE E O CO-RÉU. REVELIA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
I. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
questões que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como a
alegação de que a sentença teria sido proferida com fundamento em
prova falsa, bem como de que a prova pericial contábil foi
desprezada, apesar de sua importância –, se não demonstrada, de
pronto, qualquer ilegalidade nos fundamentos da sentença
condenatória. Precedentes.
II. A desconstituição da sentença só é admitida em casos de
flagrante e inequívoca ilegalidade, o que não restou evidenciado in
casu.
III. Não se cogita de falta de realização de acareação entre o
paciente e o co-réu que lhe imputou a prática dos delitos pelos
quais foi condenado se evidenciado que o réu permaneceu revel
durante toda a instrução criminal, impossibilitando a realização da
diligência ora reclamada.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37662 / SP HABEAS CORPUS 2004/0115433-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 210
Tópicos criminal, quadrilha, crime contra a ordem tributária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›