TST - ED-AIRR - 409/2004-014-03-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA REDISCUSSÃO VEDADA. A mera insurgência da parte com a conclusão do julgamento embargado, que negou provimento ao agravo de instrumento, porque a discussão sobre responsabilização de ex-sócio pelos débitos trabalhistas não tinha nível constitucional, ainda que seja trazida sob o manto de omissão, não merece nem pode ser reapreciada em sede declaratória, ante as restrições legais de seu cabimento. A isso acresce considerar que, improvido o agravo, ou seja, afastada qualquer chance de conhecimento da revista, por óbvio, que não pode ser encetada discussão sobre o respectivo mérito. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 409/2004-014-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão não configurada rediscussão vedada, a mera insurgência da.

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