STJ - REsp 679488 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0093086-4


09/fev/2005

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO SEM ASSINATURA. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Hipótese na qual o recurso especial foi interposto contra decisão
monocrática indeferitória de pedido de reconsideração proposto com o
fim de se oportunizar a abertura de prazo para a assinatura de
petição de embargos de declaração.
II. A interposição de recurso especial depende do esgotamento da via
ordinária. Inteligência da Súmula n.º 281/STF.
III. Evidenciada a não interposição de recurso de agravo regimental
- apto a levar a discussão levantada ao conhecimento do Órgão
Colegiado do Tribunal a quo – não se conhece de recurso especial.
Precedentes.
IV. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 679488 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0093086-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 221
Tópicos criminal, recurso especial, calúnia e difamação.

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