TST - ED-AIRR - 2494/1986-009-05-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OMISSÃO INEXISTENTE. Não há omissão a ser reconhecida no acórdão embargado, que nega provimento ao agravo de instrumento, concluindo que a decisão proferida pelo Eg. Regional era de natureza interlocutória (Súmula 214/TST), portanto não recorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. Dentro desse quadro, se, de fato, ocorreu violação da coisa julgada, como sustenta a parte, terá ela oportunidade de, no momento próprio, discuti-la, sem o obstáculo do § 1º do art. 893 da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2494/1986-009-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, não há omissão a.

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