STJ - REsp 678357 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0086513-9


09/fev/2005

CRIMINAL. RESP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA.
AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. RECURSO PROVIDO.
I - Hipótese em que houve a prática de três infrações em
continuidade delitiva, para o qual foi aplicado o aumento na razão
de 1/3.
II - No aumento da pena pela continuidade delitiva deve-se levar em
consideração o número de infrações cometidas. Precedentes.
III - Aumento que não pode ultrapassar o patamar de 1/5.
IV - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 678357 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0086513-9
Fonte DJ 09.02.2005 p. 221
Tópicos criminal, resp, atentado violento ao pudor.

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