TST - E-RR - 647660/2000


28/abr/2006

EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, com fundamento na Instrução Normativa nº 03/93, adota entendimento pelo qual está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 647660/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos, ausência de complementação do depósito recursal, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›