STJ - REsp 665108 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0114764-8


09/fev/2005

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REGIME
PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 04 E INFERIOR A 08 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS
PESSOAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
PROVIDO.
Hipótese em que o Tribunal a quo, valorando positivamente as
circunstâncias judiciais em favor do recorrido, reformou, de ofício,
a sentença condenatória, fixando o regime inicialmente aberto para o
cumprimento da pena privativa de liberdade.
Em razão da quantidade de pena imposta em primeiro grau de
jurisdição, mantida pela Corte Estadual(05 anos e 05 meses de
reclusão), o regime prisional adequado é o semi-aberto, nos termos
do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Precedentes.
Recurso provido, restabelecendo-se a sentença monocrática.

Tribunal STJ
Processo REsp 665108 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0114764-8
Fonte DJ 09.02.2005 p. 218
Tópicos criminal, recurso especial, roubo duplamente qualificado.

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