STJ - AgRg nos EREsp 423551 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128207-5


09/fev/2005

Servidores do Distrito Federal. Reajuste de 84,32%. Incorporação.
1. Segundo o acórdão embargado, o percentual dos 84,32% "já havia se
incorporado aos vencimentos dos servidores distritais, pelo advento
da Lei nº 38/89, quando de sua revogação pela Lei nº 117/90" (DJ de
19.8.02).
2. Estando a jurisprudência sobre o tema assentada na Seção, vem a
pêlo a Súmula 168: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado."
3. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 423551 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0128207-5
Fonte DJ 09.02.2005 p. 183
Tópicos servidores do distrito federal.

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