TST - AIRR - 34/2003-055-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula nº 382/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34/2003-055-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mudança de regime celetista para estatutário.

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