STJ - AgRg no REsp 673228 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0106305-0


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 545 DO CPC. ART. 258 DO
RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INTERESSE EM RECORRER.
AUSÊNCIA. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO.
INEXISTÊNCIA.
I - Escoado o prazo legal para interposição do agravo interno,
impõe-se não conhecê-lo, em face da ausência de requisito
indispensável para sua apreciação. Precedentes.
II - Inexiste interesse em recorrer quando as partes não sucumbiram
relativamente à decisão impugnada.
III - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria
objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do
constante no recurso especial. Aplicável, à espécie, as Súmulas 282
e 356/STF.
IV - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria
envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 07/STJ, que assim
dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
V - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ.
VI - Agravos internos interpostos por José Rangel de Albuquerque,
Fernando César dos Santos Silva, Alexandre Alves Rodrigues Sobrinho
e Adolfo dos Santos e outros não conhecidos. Agravo interno
interposto por Walmir Silveira de Oliveira conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 673228 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0106305-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 219
Tópicos processual civil, intempestividade, art.

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