TST - AIRR - 726/1999-205-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. A fixação da natureza salarial do prêmio pago com habitualidade ao empregado não afronta a literalidade do art. 5º, II, da CF/88. Os paradigmas colacionados são inservíveis para demonstrar dissenso jurisprudencial, porque originários de Turma do TST, em desacordo com a alínea “a” do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. APLICAÇÃO DE PENA À AGRAVANTE. A interposição do presente agravo pela reclamada não caracteriza hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 17, VII, do CPC, mas representa o exercício constitucional do direito aos meios recursais disponíveis. Pedido rejeitado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 726/1999-205-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prêmio.

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