STJ - CC 45483 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0104034-1


09/fev/2005

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sistema Nacional de
Armas. Lei nº 10.826, de 2003. Competência (federal/estadual).
1. O Sistema instituído pela Lei nº 10.826 haveria mesmo de ser de
cunho nacional ("circunscrição em todo o território nacional").
2. Certamente que esse ato legislativo não remeteu à Justiça Federal
toda a competência para as questões penais daí oriundas.
3. Quando não há ofensa direta aos bens, serviços e interesses a que
se refere o art. 109, IV, da Constituição, não há como atribuir
competência à Justiça Federal.
4. Caso de competência estadual.
5. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 45483 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0104034-1
Fonte DJ 09.02.2005 p. 183 RSTJ vol. 189 p. 442
Tópicos porte ilegal de arma.

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