TST - E-ED-RR - 1195/1999-094-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NÃO DATADO. VALIDADE. O processo civil constitui sistema autônomo e distinto do direito civil: enquanto este é ramo do direito privado, aquele situa-se no direito público. Visto o processo civil como ramo do direito público, as teorias do processo desenvolvem-se atreladas à noção de serviço público e essencial prestado pelo Estado e aos princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal e do direito de defesa.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1195/1999-094-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, conhecimento, instrumento de procuração não datado.

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