TST - ROAG - 870/2004-921-21-40


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. LEI 8112/90. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. A limitação temporal da condenação à instituição do regime jurídico único não foi objeto de decisão nos autos, pelo que não viola a coisa julgada tal limitação em fase de precatório, ainda que a sentença exeqüenda proceda a condenação em parcelas vencidas e vincendas. Correta, portanto, a orientação do Presidente do Tribunal Regional, no precatório, de limitar a condenação à data de instituição do regime jurídico único. Essa a orientação da OJ nº 138 da C. SBDI-1 e, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 02 do Tribunal Pleno desta Corte que permite a correção de erro material em precatório, a limitação da execução, ante o advento da Lei nº 8.112/90, que implantou o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, se o tema não foi objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução. Recurso Ordinário provido para determinar que a atualização dos cálculos do precatório seja limitada à data de 31.12.90.

Tribunal TST
Processo ROAG - 870/2004-921-21-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório, limitação da coisa julgada.

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