TST - RXOF e ROAG - 63/2004-000-17-00


28/abr/2006

REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 99 da C. SDI-2 Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança. Assim sendo, não merece reforma a decisão do eg. Tribunal Regional que negou provimento ao agravo regimental, ao fundamento de que foram interpostos os recursos contra a decisão exeqüenda, não podendo ser utilizado o mandado de segurança como via adequada para modificar a decisão. Remessa oficial e recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 63/2004-000-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos remessa oficial, recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança.

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