STJ - RMS 18688 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0106448-7


09/fev/2005

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DA
LEGISLAÇÃO PENAL - PRECEDENTES - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS
ADMINISTRATIVA E PENAL - PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça,
havendo regular apuração criminal, deve ser aplicada a legislação
penal para o cômputo da prescrição no processo administrativo.
Precedentes.
II - A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os
interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública,
enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.
Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as
instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e
na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar
ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito
criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada
configure crime em tese. Ademais, a sentença penal somente produz
efeitos na seara administrativa, caso o provimento reconheça a não
ocorrência do fato ou a negativa da autoria.
III - Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18688 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0106448-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 206
Tópicos administrativo, servidor público, processo administrativo disciplinar.

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