TST - E-RR - 592102/1999


28/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Subseção Especializada consagra entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da CLT constitui pressuposto indispensável para o conhecimento dos embargos, na hipótese de não ter sido conhecido o recurso de revista por seus aspectos intrínsecos de cognição. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 592102/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, ausência de indicação de ofensa ao artigo 896 da consolidação.

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