TST - E-RR - 629855/2000


28/abr/2006

BANERJ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, conquanto as sociedades de economia mista estejam sujeitas a regime jurídico híbrido, sofrendo influências, ora das regras aplicáveis à generalidade dos entes privados, ora da disciplina peculiar que caracteriza o regime jurídico-administrativo, seus servidores estão sujeitos à possibilidade de despedida imotivada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1. Incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 629855/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos banerj, sociedade de economia mista, despedida imotivada.

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