STJ - RHC 16706 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0143167-6


09/fev/2005

CRIMINAL. RHC. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DIREITO DE APELAR
EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 594 DO CPP. MAUS ANTECEDENTES
RECONHECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CP. RECURSO
DESPROVIDO.
I. O benefício do art. 594 do Código de Processo Penal não acolhe o
recorrente, tendo em vista ser o mesmo possuidor de maus
antecedentes, os quais foram reconhecidos na própria sentença
condenatória. Precedente.
II. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência, nos termos da
Súmula n.º 09/STJ.
III. As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena,
mormente por decorrerem do mesmo fato concreto, devem repercutir
também sobre a escolha do regime prisional inicial.
IV. A lei permite ao juiz, desde que fundamentadamente, fixar regime
mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das
circunstâncias judiciais previstas no Estatuto Punitivo.
V. Se a sentença condenatória procedeu à devida motivação da pena,
no que diz respeito às circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
recorrente – tais como a culpabilidade, maus antecedentes, conduta
social e personalidade –, tanto que a pena-base não foi fixada no
mínimo, não há que se falar em constrangimento ilegal em decorrência
da imposição de regime inicial semi-aberto para o cumprimento da
reprimenda. Precedentes.
VI. O fato de ter sido considerado tecnicamente primário, bem como o
de ter recebido indulto em relação à condenação anterior, não
garantem automaticamente ao réu a aplicação da medida prevista no
art. 44 do Código Penal, se o mesmo não logrou preencher os
requisitos constantes no inciso III, do citado dispositivo legal.
VII. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16706 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0143167-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 204
Tópicos criminal, rhc, falsificação de documento público.

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