STJ - RHC 16861 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0158462-4


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. HC
ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Tratando-se de habeas corpus com objeto idêntico ao de ordem
anteriormente impetrada perante esta Corte, configura-se a
inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece do pedido de
trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes, pela
atipicidade da conduta imputada.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16861 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0158462-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 205
Tópicos criminal, crime contra o sistema financeiro nacional, trancamento da ação penal.

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