TST - AIRR - 284/2003-203-08-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se considera causa justa para a dilação de prazo recursal acidente automobilístico sofrido pelo mandatário da parte no trajeto para o órgão judiciário. O prazo para interposição de Agravo de Instrumento é de oito dias. Ao programar-se para cumprí-lo nos últimos instantes do oitavo dia, o advogado assume o risco da demora, não se admitindo que casos fortuitos ocorridos nesses minutos finais justifiquem o descumprimento de prazo peremptório e fatal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2003-203-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, não se considera causa.

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