STJ - RHC 16865 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0158878-9


09/fev/2005

CRIMINAL. RHC. AUSÊNCIA DE CURADOR. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO NO
INTERROGATÓRIO. ATIPICIDADE E CONFIGURAÇÃO DA TENTATIVA.
IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Incabível a alegação de constrangimento ilegal diante da
ausência de curador, se consta do interrogatório que "foi nomeado
curador à interroganda na pessoa do Defensor Público da Vara.".
II - A análise acerca da atipicidade da conduta ou da incidência da
tentativa refogem à via estreita do habeas corpus, diante da
necessidade de reapreciação probatória.
III - Tais questões devem ser discutidas através de recurso próprio,
qual seja, a apelação criminal.
IV - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16865 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0158878-9
Fonte DJ 09.02.2005 p. 205
Tópicos criminal, rhc, ausência de curador.

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