TST - AIRR - 324/2003-005-12-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado a cópia do v. Acórdão regional, peça considerada obrigatória. Aplicação do artigo 897, § 5.º, I, da CLT e da IN n.º 16/99, III e X, do col. TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/2003-005-12-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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