TST - ED-ROAR - 10934/2002-000-02-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão embargada em que se registrou que, na ação rescisória, o acordo ao qual o Autor fizera referência havia sido trazido em fotocópia não autenticada. Embargos de declaração em que se sustenta a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDI-1. Obscuridade que se constata, haja vista constituir o citado acordo documento de cuja elaboração participaram ambas as partes litigantes do processo originário. Subsistência, entretanto, dos demais fundamentos da decisão embargada. Embargos de declaração que se acolhem para, sanando a obscuridade constatada, prestar esclarecimentos, sem alteração do que decidido anteriormente.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 10934/2002-000-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, obscuridade, ação rescisória.

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