TST - AIRR - 85/2003-003-22-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM FACE DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO LITERAL DO RECURSO DE REVISTA. O Agravo de Instrumento exige, em sua interposição, a dedução de argumentos em contrário à fundamentação da decisão denegatória de seguimento ao Recurso de Revista. Não atende ao requisito de fundamentação do agravo, a reiteração das razões anteriores, expendidas para embasar o Recurso de Revista, por não constituir linha argumentativa voltada a invalidar a decisão agravada. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85/2003-003-22-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de fundamentação em face da decisão agravada, reiteração literal do recurso de revista.

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