STJ - HC 35579 / PE HABEAS CORPUS 2004/0069001-2


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE
PERANTE ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Evidenciado que o pedido de trancamento da ação penal instaurada
contra os pacientes tem objeto idêntico ao de outro writ
anteriormente impetrado perante esta Corte, configura-se a
inadmissível reiteração.
II. Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 35579 / PE HABEAS CORPUS 2004/0069001-2
Fonte DJ 09.02.2005 p. 207
Tópicos criminal, formação de quadrilha, crimes contra a ordem tributária.

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