STJ - HC 33811 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0020519-8


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FIXADO COM
BASE EM CÁLCULO POSTERIORMENTE CONSIDERADO EQUIVOCADO. BENEFÍCIO
CASSADO, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO , EM TESE, DURANTE O
PERÍODO DE PROVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I – Hipótese na qual se cuida de paciente beneficiada com livramento
condicional com base em cálculo posteriormente considerado
equivocado.
II - Benefício cassado, em função do cometimento de novo delito
durante o período de prova do livramento condicional, recalculado
com base em processos não localizados ou tombados e que não foram
computados por ocasião da elaboração do primeiro cálculo.
III – Alegação de prescrição da pretensão executória dos processos
incluídos no segundo cálculo de execução de penas, com a conseqüente
declaração de extinção da punibilidade da paciente.
IV – Writ que merece ser parcialmente concedido, para declarar a
extinção da punibilidade da paciente, pela ocorrência da prescrição
da pretensão executória, em relação aos processos 97/01491-4;
97/01492-2; 97/01498-9; 97/01499-7 e 97/01500-2, determinando-se a
elaboração de novo cálculo de execução de penas, com o fim de se
avaliar se o delito ocorrido em 25/07/1999 foi cometido durante o
período de prova do livramento condicional.
V - Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 33811 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0020519-8
Fonte DJ 09.02.2005 p. 206
Tópicos criminal, período de prova de livramento condicional fixado com base em, benefício cassado, em razão do cometimento de novo delito ,.

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