TST - AIRR - 1945/1989-001-13-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTE PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. Verifica-se que não houve pronunciamento do Tribunal Regional sobre a não-incidência de contribuições previdenciárias, tema em debate sob o prisma do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Aplicação da Súmula nº 297, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1945/1989-001-13-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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