STJ - HC 35578 / PE HABEAS CORPUS 2004/0069000-0


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
INEXISTÊNCIA DO DELITO DE QUADRILHA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
É imprópria a alegação de ausência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal, se evidenciado, nos autos, a presença
de indícios suficientes para a possível configuração do crime
descrito.
Alegação de inexistência do crime de quadrilha, que não pode ser
objeto de maiores considerações, tendo em vista a impropriedade da
via eleita, devendo ser apreciadas em momento oportuno, qual seja, o
da instrução criminal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35578 / PE HABEAS CORPUS 2004/0069000-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 207
Tópicos criminal, formação de quadrilha, crimes contra a ordem tributária.

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