TST - RR - 779760/2001


28/abr/2006

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. Esta Corte superior, mediante a edição da Súmula nº 153, firmou entendimento no sentido de que não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. Recurso de revista não conhecido. MULTA. ARTIGO 477 DA CONSDOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 238 da SBDI-1, já sedimentou o entendimento de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT aplica-se às pessoas jurídicas de direito público. Revelando a decisão recorrida consonância com a referida Orientação Jurisprudencial, erige-se em óbice à admissão do apelo o artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 779760/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos prescrição, argüição, esta corte superior, mediante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›