TST - RR - 797001/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR ÍNFIMO. GRATUIDADE. PARCELA SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458 DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Em que pese a empresa reclamada cobrar pela utilização da moradia concedida ao trabalhador, através, é bom frisar, de valor ínfimo, tal somente preconiza o intento de burlar a legislação, retirando do salário in natura a qualidade de parcela salarial em virtude da ausência da gratuidade. Ressalte-se ainda o fato de que a trabalhadora, no presente caso, poderia executar suas tarefas sem o fornecimento da moradia, hipótese que fortalece a convicção de que tal benesse era concedida para facilitar a realização das tarefas as quais estava vinculado a trabalhadora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 797001/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, salário in natura, habitação.

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