STJ - HC 37567 / SP HABEAS CORPUS 2004/0112962-6


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DENÚNCIA OFERTADA FORA DO
PRAZO DO ART. 46 DO CPP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE
AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.
I. Pleito de decretação da extinção da punibilidade do paciente –
sob a alegação de ocorrência de prescrição, pois a denúncia teria
sido ofertada fora do prazo constante do art. 46 do CPP – e de
trancamento da ação penal por falta de justa causa.
II. Não é prescrita a ação penal iniciada por denúncia oferecida
fora do prazo disposto na lei processual, pois aquele instituto é de
ordem material, regulado por norma diversa, o Código Penal.
III. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser
reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo
dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37567 / SP HABEAS CORPUS 2004/0112962-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 210
Tópicos criminal, receptação qualificada, denúncia ofertada fora do prazo do art.

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