TST - ED-E-ED-AIRR - 802010/2001


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO-CONHECIMENTO. Não podem ser conhecidos embargos de declaração interpostos via fax cujos originais foram trazidos após o prazo de 5 (cinco) dias a que se refere o art. 2º da Lei 9800/99. Embargos de declaração não conhecidos, porque intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-AIRR - 802010/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração intempestivos, não-conhecimento, não podem ser conhecidos.

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