TST - E-A-RR - 913/2003-023-03-00


28/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há se falar em violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada em26.06.2003, ou seja, antes do transcurso do biênio posterior à edição da Lei Complementar nº 110/2001, quando começou a fluir o prazo prescricional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O v. acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da C. SBDI1, verbis: FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 913/2003-023-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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