STJ - HC 37392 / MG HABEAS CORPUS 2004/0109272-4


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. WRIT CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO
REGIMENTAL. DESPROVIMENTO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO ATO ATACADO.
LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE
DO DELITO. CLAMOR PÚBLICO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA
INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Evidenciada a superveniência de julgamento de agravo regimental
interposto pela defesa ratificando os argumentos da decisão singular
e estando presente nos autos a cópia do acórdão, torna-se possível o
conhecimento e análise da irresignação.
II. Não se vislumbra ilegalidade na medida constritiva, se
demonstrado que a segregação foi mantida em conformidade com as
exigências legais, atendendo aos termos do art. 312, do CPP, e da
jurisprudência dominante.
III. A gravidade do delito praticado pode ser suficiente para
motivar o encarceramento provisório como garantia da ordem pública.
Precedentes.
IV. O clamor público causado pela prática do delito também é causa
suficiente para impedir a cassação da custódia cautelar. Precedente.
V. Justifica-se a imposição da medida constritiva para fins de
resguardar a integridade física de testemunha, como garantia à ordem
pública. Precedente.
VI. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual
direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da
prisão é recomendada por outros elementos dos autos.
VII. O encarceramento pode ser decretado sempre que necessário, e
mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio
constitucional da inocência, se devidamente motivado, hipótese
evidenciada in casu.
VIII. Não obstante se verifique, atualmente, o debate em torno da
questão pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento consolidado
desta Corte é no sentido de que são válidos, em princípio, os atos
investigatórios realizados pelo MP.
IX. A interpretação sistêmica da Constituição e a aplicação dos
poderes implícitos do MP conduzem à preservação dos poderes
investigatórios deste Órgão, independentemente da investigação
policial.
X. Independentemente da investigação policial, o MP pode se valer de
outros elementos de convencimento, como diligências complementares a
sindicâncias ou auditorias desenvolvidas por outros órgãos, peças de
informação, bem como inquéritos civis que evidenciem, além dos fatos
que lhe são próprios, a ocorrência, também, de crimes.
XI. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37392 / MG HABEAS CORPUS 2004/0109272-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 209
Tópicos criminal, crimes contra a administração pública, writ contra decisão monocrática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›