STJ - HC 38994 / SP HABEAS CORPUS 2004/0148613-1


09/fev/2005

CRIMINAL. ECA. ROUBO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA
DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. IRRENUNCIABILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Hipótese em que, diante da confissão da prática do ato
infracional feita pelos adolescentes, desistiu-se da produção de
outras provas, o que foi homologado pelo juiz monocrático.
II. O direito de defesa é consagrado na Constituição Federal, na
parte que dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.".
II. A tutela do direito de impugnar acusação de eventual prática de
delitos ou, como ocorre in casu, de ato infracional, interessa,
também, ao Estado, na medida em que se procura esclarecer os fatos
em busca da verdade real.
III. O direito de defesa é irrenunciável, não podendo dele dispor o
réu ou o representado, seu advogado, ou o Ministério Público, ainda
que o acusado admita a acusação e pretenda cumprir a pena.
IV. A instrução probatória configura um dos meios pelo qual o
paciente poderia exercer seu direito de defesa, o que não ocorreu,
sendo que a ampla defesa, como princípio constitucional que é, deve
ser exercida no âmbito do devido processo legal.
V. Deve ser anulada a decisão que julgou procedente a representação
oferecida contra os pacientes, a fim de que seja procedida a prévia
instrução probatória, determinando-se que os adolescentes aguardem o
desfecho do processo em liberdade assistida, prejudicadas as demais
alegações.
VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 38994 / SP HABEAS CORPUS 2004/0148613-1
Fonte DJ 09.02.2005 p. 212
Tópicos criminal, eca, roubo qualificado.

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