STJ - HC 37102 / PR HABEAS CORPUS 2004/0104676-8


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. CONTRATAÇÃO DE
ADVOGADOS PELO MUNICÍPIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NOTÓRIA
ESPECIALIZAÇÃO. INEDITISMO DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE DE
COMPETIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 234/STJ.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - Hipótese em que os pacientes teriam firmado contrato de
prestação de serviços advocatícios com a Prefeitura Municipal, sem
que a mesma procedesse à instauração de certame licitatório.
II - Tem-se a impropriedade do writ para a averiguação da notória
especialização dos advogados ou do ineditismo do serviço acordado, a
justificarem a contratação direta pela Administração Pública, sem
licitação, diante da necessidade de dilação do conjunto
fático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes.
III - Afasta-se a idéia da exclusividade da polícia judiciária para
proceder às investigações de infrações penais, uma vez que o
Ministério Público tem competência para tanto, e essa atuação não o
impede dar início à ação penal correspondente. Súmula 234/STJ.
IV - Tem-se como não configurada a prescrição, se entre a data do
fato e o recebimento da denúncia não transcorreu o lapso temporal
necessário para tanto.
V - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37102 / PR HABEAS CORPUS 2004/0104676-8
Fonte DJ 09.02.2005 p. 209
Tópicos criminal, crimes previstos na lei de licitações, contratação de advogados pelo município.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›