TST - RR - 733629/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA OJ-TRANSITÓRIA 53 DO TST. Os Agravantes apresentaram Recurso de Revista, no qual demonstram que o acórdão recorrido violou diretamente a Constituição Federal, atendendo aos requisitos necessários de admissibilidade, razão pela qual o Apelo não pode ser obstado, nos termos da OJ Transitória 53 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO. Viola o artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal o acórdão do eg. Regional que impõe o recolhimento de custas processuais para fins de interposição de Recurso de Revista, nos autos de Embargos de Terceiro, ajuizados antes da vigência da Lei 10.537/2002. Inteligência da Orientação Transitória 53 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 733629/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, recolhimento de custas processuais.

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