STJ - HC 36880 / BA HABEAS CORPUS 2004/0101152-6


09/fev/2005

CRIMINAL. HC CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. MERA
REITERAÇÃO DE ORDEM JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO.
I. Tratando-se de habeas corpus, com objeto idêntico ao de outro
writ impetrado perante esta Corte, configura-se a inadmissível
reiteração, razão pela qual não se conhece do pedido de trancamento
da ação penal e de retorno do Prefeito ao cargo.
II. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 36880 / BA HABEAS CORPUS 2004/0101152-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 208
Tópicos criminal, hc crime de desobediência, prefeito municipal.

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